Passado e presente

Pedro Bacelar de VasconcelosFoi o próprio Presidente quem afirmou, na passada quarta-feira, que neste “tempo de grande exigência, e que vai continuar no futuro, um Presidente da República deve ter uma estratégia de intervenção meticulosamente pensada e meticulosamente executada de forma a defender os superiores interesses nacionais”. Chegou a altura de confirmar as apreensões que partilhei neste jornal (“O presidente e o “poder nulo”, de 4 de Janeiro de 2013), a propósito da justificação então apresentada para não submeter ao controlo preventivo do Tribunal Constitucional o orçamento do Estado para 2013, invocando o argumento de que não podia privar o país do “mais importante instrumento de política económica” e que temia as previsíveis consequências externas de uma tal iniciativa.

Optou então por promulgar a lei, apesar das suas “fundadas dúvidas”, e veio requerer a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento alguns dias depois da sua entrada em vigor. Desta forma, “meticulosamente pensada e meticulosamente executada”, o Presidente abdicou do exercício de uma atribuição própria, sob a alegação de circunstâncias que não podem agora servir de fundamento ao tribunal para ajuizar da constitucionalidade material da lei, e libertou-se assim de ponderações políticas que, agravadas pela entrada em vigor do Orçamento, vão agora pesar sobre os juízes do Tribunal Constitucional.

Como noticiava o jornal “Público” da mesma quarta-feira, o primeiro-ministro teria desabafado, na última reunião da Comissão Permanente do PSD, “que as dificuldades políticas que se avizinham com um eventual chumbo ao Orçamento do Estado deste ano pelo Tribunal Constitucional podem forçá-lo a demitir-se”. E para que o aviso não corresse apenas por conta de terceiros, negando embora qualquer intuito de condicionar a autonomia do poder judicial (!), veio ele próprio, no dia seguinte, fazer um apelo universal ao “sentido da responsabilidade”, não se esquecendo de incluir, expressamente, o Tribunal Constitucional – a quem recomendou “responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam ter no país”.

Continua…

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